IPI com alíquota zero: o que muda no preço e no crédito da indústria

A regra geral e a exceção para produtos da Zona Franca de Manaus

A Emenda Constitucional 132 modifica a estrutura tributária brasileira com uma transição progressiva. O cronograma, definido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, traz sua mudança principal no artigo 126 do ADCT.

A partir de 2027, a regra determina o IPI com alíquota zero para a maioria dos produtos. O imposto federal deixa de compor o custo direto das mercadorias circulantes em fábricas de todos os portes econômicos.

O texto constitucional estabelece exceção para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, que continuam com IPI. Quem fabrica produto similar ao da Zona Franca deve confirmar em qual lado da regra está.

Essa manutenção afeta a concorrência, pois indústrias de outras regiões operam com tributação zerada. Fornecedores avaliam o impacto financeiro regional na cadeia produtiva, exigindo acompanhamento das listas oficiais de mercadorias protegidas.

O impacto direto nas notas fiscais a partir de 2027

Em 2027, o artigo 126 do ADCT decreta a extinção do PIS e da Cofins, condicionada à efetiva instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços. Na nota fiscal, a mudança é visível.

O documento deixa de destacar os montantes do imposto industrial. Com o IPI com alíquota zero, o sistema de faturamento precisa estar parametrizado para a nova regra, ou a nota sai com cálculo errado.

A ausência da alíquota na nota não anula a carga tributária global da fábrica, pois o preço da mercadoria absorve as novas contribuições de consumo. A empresa deve treinar a equipe comercial para demonstrar a mudança aos compradores atacadistas.

A transição exige adaptar o controle gerencial. Relatórios antigos perdem utilidade comparativa, obrigando a equipe financeira a criar indicadores de rentabilidade sobre a receita bruta. O apoio de uma contabilidade consultiva qualifica a interpretação dos novos dados operacionais.

A revisão de contratos e o reflexo nos preços de venda

A tabela de venda necessita de revisão, pois a retirada do imposto federal afeta as margens aplicadas e altera o peso fiscal suportado na compra de insumos e embalagens. Recomendamos estudar as técnicas no material sobre formação de preço na indústria.

Contratos anuais com grandes varejistas abrem espaço para renegociação. Como o vendedor deixa de cobrar o imposto industrial em 2027, o comprador corporativo questionará a falta de queda proporcional na fatura. A resposta técnica envolve a compensação das novas cobranças criadas no mesmo calendário.

Uma forma prática de preparar essa conversa é montar, produto por produto, uma planilha com duas colunas: o preço de hoje com IPI, PIS e Cofins, e o preço projetado com a CBS no lugar deles e sem IPI. Quando a alíquota de referência da CBS sair, basta atualizar a coluna. Com a planilha pronta, a indústria de Marília ou de Garça negocia com número na mão, e não com impressão.

A Lei Complementar 214 não define os números definitivos das novas taxas de consumo, cabendo ao Senado fixar as alíquotas de referência. Até a definição oficial, o empresário trabalha com projeções em cenários onde a lucratividade oscila.

O setor de compras também muda o olhar: fornecedor em dia com o fisco passa a valer mais, porque é do tributo pago por ele que nasce o crédito da indústria.

O tratamento do saldo credor e os créditos atuais da fábrica

O acúmulo de saldo credor gera preocupação na gestão do capital de giro. A norma atual autoriza o registro de valores gerados por entradas tributadas, mas as novas leis não trazem o destino automático desses montantes estocados. A direção deve levantar a situação exata antes do fim de 2026.

É necessário conferir os valores represados nas apurações mensais e discutir o aproveitamento viável com o contador, evitando expor o fluxo de caixa a restrições. Entenda o benefício no texto sobre créditos de IPI da indústria de alimentos.

Leve três perguntas para essa conversa: quanto de saldo credor de IPI a empresa tem hoje, de onde ele veio mês a mês e quais caminhos de aproveitamento existem para o caso dela antes e depois de 2027. A resposta muda de empresa para empresa, e é por isso que ela precisa vir de quem conhece a sua apuração, e não de regra genérica.

Saldo bem documentado é saldo que se consegue discutir. Guarde as notas de entrada e as apurações dos últimos anos organizadas, porque é com elas que o contador vai trabalhar.

A chegada da CBS e do Imposto Seletivo no mesmo ano

O artigo 126 do ADCT marca o início da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto Seletivo para 2027. É muita mudança concentrada num ano só.

O artigo 47 da Lei Complementar 214 detalha a apuração mensal. O contribuinte apropria o crédito da CBS e do IBS decorrente das aquisições de insumos, mas a legislação impede taxativamente o repasse do benefício sobre compras de uso e consumo pessoal.

A liberação do crédito depende do recolhimento efetivo da operação antecedente. O registro ocorre somente quando o tributo da aquisição resulta extinto nos cofres públicos. Por isso, a regularidade fiscal do fornecedor passa a pesar no custo de quem compra.

• Levantar o saldo credor da fábrica antes de 2027
• Auditar o padrão de compra de insumos
• Revisar as planilhas de precificação
• Mapear portfólio de produtos sensíveis

A criação do Imposto Seletivo incide sobre bens nocivos à saúde ou à integridade ambiental. A classificação exige parecer cauteloso das indústrias. Acompanhe as regras da categoria no artigo sobre Imposto Seletivo sobre alimentos.

A transição gradual do IBS e a preparação regional em 2026

O artigo 125 do ADCT inaugura a fase de experiência institucional em 2026. O IBS tem alíquota de teste de 0,1% e a CBS de 0,9%.

Nessa etapa, a fábrica utiliza os valores arrecadados para abater as guias do PIS e da Cofins. O IPI continua sendo cobrado normalmente em 2026: a alíquota zero só começa em 2027.

Para o biênio seguinte, o artigo 127 do ADCT fixa o IBS em 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028. A Constituição Federal estabelece que o cálculo corresponde ao somatório das alíquotas do estado e do município de destino.

O artigo 347 da Lei Complementar 214 determina a redução de um décimo de ponto percentual sobre a alíquota de referência da CBS, exigindo da controladoria a conciliação da nova matriz fiscal com o destino geográfico das vendas.

O artigo 128 do ADCT estipula proporções progressivas para ICMS e ISS entre 2029 e 2032, obedecendo a um declínio de nove para seis décimos. Os incentivos vigentes encolhem na exata mesma proporção.

No ano de 2033, o artigo 129 do ADCT decreta a extinção total do ICMS e do ISS.

Indústrias no centro-oeste paulista lidam com o volume e a complexidade do cenário. Gestões de Marília, Garça e Pompéia buscam alinhamento de processos internos. Saiba como atua a contabilidade para indústria em Marília no seu modelo de negócio.

Recomendamos entender o desdobramento dessas mudanças no manual prático sobre o fim do PIS e da Cofins. Cadastro de insumos revisado em 2026 é o que evita crédito perdido em 2027.